REsp 2180682 - ACORDAO

REsp 2180682 - ACORDAO

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula n. 126/STF; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 126/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Juros E Correção Monetária (selic)
Processual Civil Execução Fiscal Súmula N. 126/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Emenda Constitucional Nº 113/2021 Juros E Correção Monetária (selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126/STF em recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno e requisitos para sua imposição
  3. 3 Aplicabilidade da SELIC para atualização e juros de débitos em que figure a Fazenda Pública em razão da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula n. 126/STF; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.