AREsp 1964176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, configurando-se o óbice previsto na Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, a nulidade da sentença absolutória foi fundamentada na ausência de motivação suficiente, com amparo nos dispositivos constitucionais e processuais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na QUINTA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 126/stj, Nulidade Da Sentença Absolutória Por Ausência De Fundamentação, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Penal Processo Penal Súmula N. 126/stj Nulidade Da Sentença Absolutória Por Ausência De Fundamentação Fundamentação Judicial Recurso Especial Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na QUINTA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente por si só, e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Nulidade da sentença absolutória por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 5º, LIV e LV, CF; art. 564, III, 'm', CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, configurando-se o óbice previsto na Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, a nulidade da sentença absolutória foi fundamentada na ausência de motivação suficiente, com amparo nos dispositivos constitucionais e processuais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.