AREsp 1927551 - ACORDAO

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O acórdão recorrido adotou fundamento constitucional autônomo (referência ao art. 100 da CF/88) para negar o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública; como tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário concomitante, aplica-se a Súmula n. 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RODNEY ZAMPOLI IUNES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 126/stj, Cumprimento Provisório De Sentença Contra a Fazenda Pública, Art. 100 Da Constituição Federal, Procedimento Do Recurso Especial E Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 126/stj Cumprimento Provisório De Sentença Contra a Fazenda Pública Art. 100 Da Constituição Federal Procedimento Do Recurso Especial E Recurso Extraordinário

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Parties

RODNEY ZAMPOLI IUNES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126/STJ devido à existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública diante de recurso extraordinário pendente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou fundamento constitucional autônomo (referência ao art. 100 da CF/88) para negar o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública; como tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário concomitante, aplica-se a Súmula n. 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.