REsp 2119290 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para mantê-lo (a Lei n. 8.080/1990 e o art. 196 da CF, com referência ao art. 5º, § 1º), e não houve interposição de recurso extraordinário, incorrendo-se no óbice da Súmula n. 126 do STJ; ademais, infirmar o acórdão quanto ao dever de cobertura do medicamento Revolade 25 mg exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 126/stj, Súmula N. 7/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Custeio De Tratamento Por Operadora De Saúde, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Súmula N. 126/stj Súmula N. 7/stj Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais +2 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 Dever de cobertura pela operadora de saúde do tratamento com o medicamento Revolade 25 mg

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para mantê-lo (a Lei n. 8.080/1990 e o art. 196 da CF, com referência ao art. 5º, § 1º), e não houve interposição de recurso extraordinário, incorrendo-se no óbice da Súmula n. 126 do STJ; ademais, infirmar o acórdão quanto ao dever de cobertura do medicamento Revolade 25 mg exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 126 do STJ.