AREsp 2570716 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apoiou-se também em fundamento constitucional (art. 5º, XI, da CF) suficiente, por si só, para manter a decisão; como o recorrente interpôs apenas recurso especial e não recurso extraordinário, incide a Súmula n. 126 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SAMUEL MARTINS ALEXANDRE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 126 Do STJ, Art. 5º, XI, Da Constituição Federal, Art. 33, Caput, Lei 11.343/06, Art. 12, Lei N. 10.826/2003, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Licitude De Provas, Natureza Permanente Do Crime, Prequestionamento
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Constitucional Súmula N. 126 Do STJ Art. 5º, Xi, Da Constituição Federal Art. 33, Caput, Lei 11.343/06 Art. 12, Caput, Lei N. 10.826/2003 Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

SAMUEL MARTINS ALEXANDRE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126 do STJ diante de acórdão que se funda em argumentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não interposto recurso extraordinário
  3. 3 Legalidade da entrada policial em domicílio em razão da natureza permanente do crime de tráfico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se também em fundamento constitucional (art. 5º, XI, da CF) suficiente, por si só, para manter a decisão; como o recorrente interpôs apenas recurso especial e não recurso extraordinário, incide a Súmula n. 126 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que confirmou a pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e a pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de detenção, mais multa, na forma do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003