REsp 2143209 - ACORDAO

REsp 2143209 - ACORDAO

O acórdão estadual assentou fundamento constitucional autônomo (art. 196 da CF/88) não impugnado por recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula n. 126 do STJ tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 126 Do STJ, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Recurso Especial Conhecimento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Súmula N. 126 Do STJ Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Recurso Especial Conhecimento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126 do STJ por ausência de impugnação de fundamento constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Fundamento constitucional do acórdão estadual relacionado ao art. 196 da Constituição (direito à saúde) e sua repercussão no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual assentou fundamento constitucional autônomo (art. 196 da CF/88) não impugnado por recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula n. 126 do STJ tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.