REsp 1515575 - ACORDAO

REsp 1515575 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a menção a princípios constitucionais no acórdão de origem foi considerada obiter dictum e não enquadra a Súmula n. 126; a publicação da aprovação do plano no Diário Oficial e em jornal de grande circulação atendeu ao art. 191 da Lei n. 11.101/2005 na ausência de demonstração de prejuízo; não havendo prejuízo concreto, não se declara nulidade do ato processual; e, porque o plano foi aprovado pela maioria na assembleia de credores, o Poder Judiciário está restrito ao controle de legalidade do plano, não podendo substituir a assembleia ou revisar seu mérito econômico.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 126 Do STJ, Intimação E Publicação, Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Princípio Majoritário, Natureza Negocial Do Plano De Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Súmula N. 126 Do STJ Intimação E Publicação Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Princípio Majoritário Natureza Negocial Do Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 Violação do art. 191 da Lei n. 11.101/2005 por ausência de publicação no Diário de Justiça
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade de ato processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a menção a princípios constitucionais no acórdão de origem foi considerada obiter dictum e não enquadra a Súmula n. 126; a publicação da aprovação do plano no Diário Oficial e em jornal de grande circulação atendeu ao art. 191 da Lei n. 11.101/2005 na ausência de demonstração de prejuízo; não havendo prejuízo concreto, não se declara nulidade do ato processual; e, porque o plano foi aprovado pela maioria na assembleia de credores, o Poder Judiciário está restrito ao controle de legalidade do plano, não podendo substituir a assembleia ou revisar seu mérito econômico.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a homologação do plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores.