AREsp 2154991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XI, CF) e os agravantes não interpuseram recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126 do STJ; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos dispositivos apontados, caracterizando fundamentação deficiente e incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MARISTELA TELLES; Agravante: FLÁVIA LUANA GENOVÊNCIO; Agravante: ROBSON DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 126 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Constitucional Autônoma
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 126 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Provas Ilícitas Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARISTELA TELLES

Agravante

FLÁVIA LUANA GENOVÊNCIO

Agravante

ROBSON DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 126 do STJ em razão de fundamento constitucional autônomo
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por razões dissociadas dos dispositivos indicados
  3. 3 ilegitimidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XI, CF) e os agravantes não interpuseram recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126 do STJ; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos dispositivos apontados, caracterizando fundamentação deficiente e incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as penas aplicadas aos recorrentes de 16 anos e 8 meses de reclusão, mais multa, pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal