AREsp 2917264 - ACORDAO

AREsp 2917264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque a parte não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional suficiente do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula n. 126 do STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 126 Do STJ, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Súmula N. 126 Do STJ Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RENATO FERREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte deve interpor recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126 do STJ que impede conhecimento do recurso especial quando não impugnado fundamento constitucional
  3. 3 Requisitos para declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural (ser pequena e trabalhada pela família)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque a parte não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional suficiente do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula n. 126 do STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.