AREsp 2223375 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em fundamento constitucional (violação da ampla defesa) suficiente para manter a decisão, e o recorrente interpôs somente recurso especial, sem interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula N. 126 Do STJ, Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cr/88), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 126 do STJ
- 2 ofensa indireta à Constituição e necessidade de interposição de recurso extraordinário
- 3 nulidade do processo por cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em fundamento constitucional (violação da ampla defesa) suficiente para manter a decisão, e o recorrente interpôs somente recurso especial, sem interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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