AREsp 1863509 - ACORDAO

O agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a alegada deficiência de fundamentação (Súmula n. 283/STF); por essa omissão, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MAURÍCIO MANGABEIRA LADISLAU JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (nega Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 518/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MAURÍCIO MANGABEIRA LADISLAU JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Nega provimento ao agravo regimental.
Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.