AREsp 1804447 - ACORDAO

AREsp 1804447 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, nos termos da súmula e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: EDIMILSON DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão
  3. 3 Pedido de reconsideração e submissão ao Colegiado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, nos termos da súmula e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo é inviável.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.