AREsp 1923280 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que havia negado seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal (referência Em Jurisprudência) Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando o agravo não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a reapresentação das mesmas razões do recurso especial substitui a impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que havia negado seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.