AREsp 1924045 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e apresentou impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise dispensaria o reexame de provas, faltando, assim, pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTOS DA SILVA; Defesa: Defesa; Acusação: Acusação; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento
Penal Processual Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 518/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WELLINGTON SANTOS DA SILVA

Agravante

Defesa

Defesa

Acusação

Acusação

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Pretensão de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por alegada afronta a preceito constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e apresentou impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise dispensaria o reexame de provas, faltando, assim, pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.