AREsp 1920842 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ; ademais, é incabível o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecido do agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Revaloração De Prova
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Impugnação De Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Revaloração De Prova

Case Brief

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Parties

EVERTON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissão do recurso
  3. 3 Alegação de afronta ao princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ; ademais, é incabível o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.