AREsp 1049380 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n.182/STJ (relacionado à incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WANTUHILDES TALASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Crime Tributário Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANTUHILDES TALASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, pelo Tribunal de origem, da Súmula n. 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n.182/STJ (relacionado à incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.