AREsp 1923475 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ; nessa hipótese, aplicam-se o princípio da unirrecorribilidade e as normas do CPC (arts. 932, III, e 1.021, § 1º), tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LEONARDO GARCIA DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEONARDO GARCIA DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ; nessa hipótese, aplicam-se o princípio da unirrecorribilidade e as normas do CPC (arts. 932, III, e 1.021, § 1º), tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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