AREsp 1905344 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: ADEMIR CARLOS NOVAKOSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ADEMIR CARLOS NOVAKOSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade contra a interposição de múltiplos recursos
- 3 Inadmissibilidade de converter agravo em habeas corpus como forma de contornar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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