AREsp 1932852 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não é cabível o uso do habeas corpus de ofício para afastar óbices de admissibilidade na ausência de ilegalidade flagrante prevista no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: CESAR SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

CESAR SOARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para substituir análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não é cabível o uso do habeas corpus de ofício para afastar óbices de admissibilidade na ausência de ilegalidade flagrante prevista no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.