AREsp 1916568 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que implica incidência da Súmula n. 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FARIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento monocrático do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegada nulidade do acórdão por não intimação da defesa da data de julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que implica incidência da Súmula n. 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.