AREsp 1841403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FABRICIO GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.