AREsp 1870582 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: DILNEY LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial

Processual Penal Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DILNEY LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
3 Possibilidade de interposição de agravo regimental para que a Turma aprecie a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.