AREsp 1958228 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.