AREsp 1910897 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; atacou apenas a Súmula n. 83/STJ e deixou de contestar o fundamento relativo à divergência não comprovada (Súmula n. 284/STF).
- Parties
- Agravante: JOELSON ANTUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
JOELSON ANTUNES
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 falta de impugnação da divergência não comprovada (Súmula n. 284 do STF)
- 3 alegação de violação do direito à escolha de defensor de confiança
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; atacou apenas a Súmula n. 83/STJ e deixou de contestar o fundamento relativo à divergência não comprovada (Súmula n. 284/STF).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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