AREsp 1913282 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JÔNATAS ELIAS DE ANDRADE MICHELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Excesso De Linguagem
Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JÔNATAS ELIAS DE ANDRADE MICHELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.