AREsp 1958141 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; o mesmo vício persiste nas razões do agravo regimental, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA; Agravante: FRANCINALDO NEGRAO CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA
Agravante
FRANCINALDO NEGRAO CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inviabilidade de exame do recurso por faltar dialeticidade nas razões recursais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; o mesmo vício persiste nas razões do agravo regimental, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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