AREsp 1920379 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão sobre a ausência de interesse recursal — e em face da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Interesse Recursal, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 932, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ausência De Interesse Recursal Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão sobre a ausência de interesse recursal — e em face da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.