AREsp 1977296 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, bem como as disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade pela interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão
- 3 Inviabilidade do agravo regimental que não enfrenta fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, bem como as disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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