AREsp 2095902 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não se presta para obter pronunciamento sobre o mérito de recurso que não superou os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: REMULO WILLAN DE SALES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
PROCESSUAL PENAL PENAL Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

REMULO WILLAN DE SALES LACERDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para analisar o mérito de recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não se presta para obter pronunciamento sobre o mérito de recurso que não superou os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental