AREsp 2480663 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 28 Da Lei 11.343/06

Processual Direito Penal Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 28 Da Lei 11.343/06

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3 Impossibilidade de reexame de provas quando não há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.