AREsp 2485436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADEMIR DE LIMA NEVES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83/stj, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Processual Civil Súmula N. 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83/stj Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ADEMIR DE LIMA NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão de prequestionamento acerca da incompetência da justiça federal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à alegação de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.