AREsp 2456788 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo (Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ) para a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento nas normas regimentais e processuais indicadas, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: JHAMSON ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 7/stj E 83/stj
Penal Processo Penal Processual Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas N. 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

JHAMSON ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 apreciação de admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir súmulas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo (Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ) para a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento nas normas regimentais e processuais indicadas, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • não conhecer do agravo regimental