AREsp 2435785 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Possibilidade de decisão monocrática da Presidência/Relator com fundamento no art. 932 do CPC e art. 21-E do RISTJ
3. 3 Inviabilidade de utilização de habeas corpus de ofício para contornar a não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; decisões monocráticas da Presidência/Relator amparam-se no art. 932 do CPC e art. 21-E do RISTJ, não configurando violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.