AREsp 2172588 - ACORDAO

AREsp 2172588 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, de modo que incide, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ; faltando pedidos específicos na apelação, as nulidades apontadas não foram analisadas na origem e não podem ser objeto de reexame nesta instância.

Parties
Agravante: Janaina Caldeira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Homicídio Qualificado Recursos Especiais E Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Janaina Caldeira Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das súmulas 7, 282, 283 e 284 como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, de modo que incide, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ; faltando pedidos específicos na apelação, as nulidades apontadas não foram analisadas na origem e não podem ser objeto de reexame nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.