AREsp 2268850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial / Recurso Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial / Recurso Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental