AREsp 2199215 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos (no caso de Ricardo) e foi negado provimento ao regimental de Vitor e Vilsimar porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 253 do RISTJ e da Súmula n.182/STJ (aplicável por analogia); além disso, a mera afirmação da não incidência da Súmula n.7 não é suficiente para afastá-la.

Parties
Agravante: RICARDO DO NASCIMENTO BOTELHO; Agravante: VITOR HUGO SIMÕES MARTINS; Agravante: VILSIMAR LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento/negação De Provimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental de RICARDO DO NASCIMENTO BOTELHO; negar provimento ao agravo regimental de VITOR HUGO SIMÕES MARTINS e VILSIMAR LIMA DA SILVA.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Do Defensor Dativo
Processual Penal Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO BOTELHO

Agravante

VITOR HUGO SIMÕES MARTINS

Agravante

VILSIMAR LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ — necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos (no caso de Ricardo) e foi negado provimento ao regimental de Vitor e Vilsimar porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 253 do RISTJ e da Súmula n.182/STJ (aplicável por analogia); além disso, a mera afirmação da não incidência da Súmula n.7 não é suficiente para afastá-la.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental de RICARDO DO NASCIMENTO BOTELHO; negar provimento ao agravo regimental de VITOR HUGO SIMÕES MARTINS e VILSIMAR LIMA DA SILVA.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de RICARDO DO NASCIMENTO BOTELHO
  • Negar provimento ao agravo regimental de VITOR HUGO SIMÕES MARTINS e VILSIMAR LIMA DA SILVA