AREsp 2483086 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THAINÁ LIMA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

THAINÁ LIMA JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada dos óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)