AREsp 2491680 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RYAN MATHEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RYAN MATHEUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.