AREsp 2465467 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ADAIAS ANASTÁCIO VIANA ALVES; Agravante: JOSE RICARDO VIANA EIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Insurgência Genérica, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Insurgência Genérica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADAIAS ANASTÁCIO VIANA ALVES

Agravante

JOSE RICARDO VIANA EIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 83/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.