AREsp 2478206 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (em particular a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAQUIM SANTANA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SANTANA PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (em particular a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.