AREsp 2274956 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (in casu o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM NONATO BRUNO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

WILLIAM NONATO BRUNO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (in casu o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Comunique-se ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências para a realização do Júri.