AREsp 2439800 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) não foi impugnado nas razões recursais; por conseguinte aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDOMIRO CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO CAETANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) não foi impugnado nas razões recursais; por conseguinte aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.