AREsp 2356356 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento quanto à tese de bis in idem e a divergência não comprovada), aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE CARVALHO FERREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal Bis in Idem +1 more

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Parties

RICARDO DE CARVALHO FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 prequestionamento relacionado à tese de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento quanto à tese de bis in idem e a divergência não comprovada), aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.