AREsp 2493749 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou, de forma concreta e fundamentada, que a matéria pode ser apreciada sem reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO SOARES MACIEL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Tráfico De Drogas Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO SOARES MACIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar, com fundamentação, que o exame da matéria é estritamente jurídico e independe de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou, de forma concreta e fundamentada, que a matéria pode ser apreciada sem reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.