AREsp 2494500 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ; e, dada a preclusão consumativa, não é possível suprir essa deficiência no agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ROCHA ASTH; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Preclusão Consumativa, Fundamentação Do Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Preclusão Consumativa Fundamentação Do Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ROCHA ASTH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de suprir, em agravo regimental, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1.º, do CPC, no âmbito criminal via art. 3.º do CPP, em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ; e, dada a preclusão consumativa, não é possível suprir essa deficiência no agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental