AREsp 2441065 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, por que não haveria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), justificando assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 impugnação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, por que não haveria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), justificando assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.