AREsp 2395651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Recursos Processo Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do REsp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.