REsp 2135497 - DECISAO

REsp 2135497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno ao reconhecer que não incidia a Súmula n. 182/STJ sobre o caso e, por terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com observação de que a decisão de conversão é ato ordinatório e irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, sem impedir novo exame dos pressupostos no julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão e dar provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade no julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno ao reconhecer que não incidia a Súmula n. 182/STJ sobre o caso e, por terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com observação de que a decisão de conversão é ato ordinatório e irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, sem impedir novo exame dos pressupostos no julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão e dar provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.111-1.112
  • Dar provimento ao agravo interno e determinar a sua conversão em recurso especial