EAREsp 2426282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas ou mera reiteração das razões anteriores são insuficientes para cumprir o ônus de impugnação específica.

Parties
Agravante: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Inciso III
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas ou mera reiteração das razões anteriores são insuficientes para cumprir o ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.