AREsp 2417419 - DECISAO

AREsp 2417419 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ) e, conforme o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infra constitucional, impossibilitando o reconhecimento de repercussão geral e, assim, a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 102, § 3º, CF, Art. 5º, XXXV, LIV, LV E LVII
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula N. 182/stj Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ) e, conforme o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infra constitucional, impossibilitando o reconhecimento de repercussão geral e, assim, a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.